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Comissão da Câmara aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea

Medida vai forçar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentar o tema com foco na proteção ao consumidor. Foto: Arquivo-Agência Brasil.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que visa a conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções. 

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o deputado, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais. 

O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), acredita que a medida vai forçar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentar o tema com foco na proteção ao consumidor. 

"Vai permitir que se definam as regras que as empresas devem seguir, coisa que não existe hoje. As empresas fazem a seu bel-prazer, tanto na questão da remarcação quanto do reembolso. A partir do momento em que a Anac fizer essa regulamentação, serão definidos os valores, os prazos e os critérios. Quem vai ganhar com isso é o consumidor". 

O projeto ainda será analisado nas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara. 

Fonte: O Globo/Agência Câmara

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