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Senado aprova veto a cobrança de bagagem, e texto segue para Câmara

Foto: Joel Silva/Folhapress.

Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (14), um decreto legislativo com vetos à norma da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que possibilita cobrança por bagagens despachadas.

O decreto segue agora para a Câmara. Por ora, sem a avaliação dos deputados, que pode ocorrer só em 2017, as novas regras da Anac seguem de pé e entram em vigor em 90 dias, a partir de março do ano que vem.

A regra foi aprovada pela agência nesta terça (13) em meio a um pacote de medidas que pretende alinhar, conforme a autarquia, as regras brasileiras às práticas internacionais, simplificando o entendimento da regulação do setor.

Segundo a Anac, a expectativa é que haja uma queda das tarifas das companhias aéreas com a nova regra. Contudo, para os senadores, taxar o despacho de bagagens representa um "recuo grave para o direito do consumidor".

Foi como opinou o autor do decreto legislativo Humberto Costa (PT-PE) no documento votado esta noite no plenário do Senado. Para o parlamentar, a restrição chega a evidenciar "restrição a direitos já estabelecidos".

"A inovação pretendida pela Anac fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro", escreveu Humberto no decreto.

O senador ainda completou: "Em nenhum momento a Anac garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias".

O decreto foi aprovado em votação simbólica, com o plenário já esvaziado, com menos de 30 senadores – ao longo do dia, o quórum passou de 70 parlamentares presentes. Nesse tipo de votação, não é possível saber como votou cada um dos parlamentares.

Contudo, não houve divergências. De lados políticos opostos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elogiou a iniciativa e afirmou que ela "protege o consumidor". 

Fonte: Folha de S. Paulo

Um comentário:

  1. Matéria gentilmente enviada pelo leitor do AEROJOAOPESSOA, Rômulo.

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