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Governo reajusta taxa de fiscalização da aviação civil


O governo reajustou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), prevista no artigo 29 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

O novo valor foi corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e entra em vigor em 10 dias.

A atualização consta de portaria interministerial nº 52, assinada pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Maurício Quintella Lessa (Transportes), que está publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Valor Econômico

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