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Franquia de bagagem é subsídio cruzado, afirma presidente da Anac

Anac voltou a defender a resolução da agência que liberava as empresas aéreas a cobraram por mala despachada (Foto: Marivaldo Oliveira/Código19/Estadão Conteúdo).

O sistema atual de franquia de bagagem, que obriga as empresas aéreas a despacharem 23 quilos de bagagem de todos os passageiros, cria um sistema de subsídio cruzado, afirmou o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho, durante audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Botelho destacou que no sistema atual, quem não despacha paga pelo direito de quem despacha mala. “Onde fica o direito de quem não quer levar a bagagem? Essa distorção que existe hoje em razão desse normativo causa o chamado subsídio cruzado”, disse.

O presidente da Anac voltou a defender a resolução da agência que liberava as empresas aéreas a cobraram por mala despachada e aumentava para 10 quilos a franquia de bagagem de mão. Botelho afirmou que só o Brasil e a Venezuela obrigam as empresas aéreas a despacharem bagagem. “Quem viaja aqui sem levar absolutamente nada não tem direito a uma tarifa menor. Paga o mesmo que quem transporta os 23 quilos”, destacou Botelho.

A resolução da Anac, que trata de outros pontos na relação entre as companhias e os consumidores, entrou em vigor no dia 14 de março, mas uma liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança pela bagagem.

O regulamento também está sendo contestado por um projeto de decreto legislativo, que pede a suspensão de toda a resolução da Anac, aprovada em dezembro de 2016. O projeto de decreto legislativo foi aprovado no Senado, mas ainda precisa ser votado no plenário da Câmara para passar a valer.

Com a liminar, continua valendo a regra que obriga as companhias a despacharem 23 quilos em voos nacionais e duas bagagens de 32 quilos em voos internacionais.

Venda casada

Durante a audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Luis Mendonça Rollo, afirmou que cobrança por bagagem despachada pode ser caracterizada como uma venda casada. Segundo Rollo, não há como o passageiro ser transportado por uma empresa aérea e sua bagagem por outra.

Rollo afirmou ainda que o transporte de bagagem é um direito costumeiro. “Anos de costume não se mudam em uma penada”, afirmou.

Fonte: G1

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