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Nova regra de bagagem faz um mês suspensa pela Justiça e sem ser aplicada

Novas regras de bagagem da Anac foram suspensas pela Justiça (Foto: Lucas Lima/UOL).

A nova resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre as Condições Gerais do Transporte Aéreo no Brasil completa um mês de vigência. 

Mas a medida mais polêmica, que permitia a cobrança da bagagem despachada, segue suspensa pela Justiça Federal.

Um dia antes de a medida entrar em vigor, o juiz federal José Henrique Prescendo concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público Federal, barrando a cobrança. Na decisão, o juiz havia argumentado o risco de abuso de poder econômico por parte das companhias aéreas e a falta de garantias de que os preços das passagens iriam realmente cair.

Com a decisão, ficou mantido o direito de cada passageiro poder transportar de graça uma mala de até 23 kg nos voos nacionais e até duas malas de 32 kg nos voos internacionais.

Decisão pode sair na próxima semana

Desde então, a Anac vem travando uma disputa judicial para tentar reverter a decisão. A agência já teve pelo menos dois recursos negados em instâncias superiores, mas nesta semana entrou com um novo pedido para permitir a cobrança. A expectativa da Anac é que um novo julgamento sobre a questão possa acontecer na próxima semana.

A medida é defendida pelo governo como uma forma de reduzir os custos das companhias aéreas, o que resultaria em uma eventual queda de preço das passagens. Antes de a liminar ser suspensa, as principais companhias brasileiras já se preparavam para se adaptar às novas regras.

Preços das companhias aéreas

A Azul seria a primeira empresa a colocar a medida em prática. A companhia anunciou uma classe tarifária promocional que não permitia o despacho de bagagem. Nesse caso, para transportar uma mala de até 23 kg seria cobrado o valor de R$ 30.

A Gol tinha a intenção de iniciar a cobrança no dia 4 de abril. O despacho de bagagem seria cobrado dos passageiros que comprasse a tarifa mais barata, chamada de “light”, com valores entre R$ 30 e R$ 60 nos voos nacionais.

A Latam não havia divulgado uma data para o início da cobrança. A empresa havia afirmado apenas que a medida entraria em vigor “nos próximos meses”, mas já havia definido o valor de R$ 50 para cada mala despachada.

A Avianca foi a única companhia aérea que não havia se manifestado sobre o assunto.

Outras medidas

A decisão judicial suspendeu somente a cobrança pela bagagem despachada. Todas as outras medidas previstas começaram a valer no dia 14 de março. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de as companhias aéreas e agências de viagem divulgarem o valor final da passagem, com todas as taxas já inclusas.

No primeiro dia de vigência da regra, Azul, Latam, Avianca e grandes agências como CVC e Submarino Viagens descumpriam as regras. As mudanças só foram feitas após reportagem do Todos a Bordo. Na época, a Anac afirmou que também havia notificado as empresas que estavam irregulares sobre a questão.

Após um mês de vigência das regras, a agência afirmou que não há um balanço consolidado sobre as irregularidades e reclamações ocorridas nesse período. Segundo a Anac, a maioria dos passageiros ainda viaja com bilhetes adquiridos antes da entrada em vigor da nova resolução. Nesse caso, valem as regras anteriores.

O passageiro também passou a ter até 24 horas para desistir da compra do bilhete sem custos extras, desde a passagem seja comprada com sete dias de antecedência. Antes, a cobrança de multa era imediata.

A resolução trata ainda de extravio de bagagem, custos com gastos gerados por atrasos e cancelamentos, overbooking, entre outros.

Fonte: Uol

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