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Fim da franquia de bagagem não trará vantagem ao consumidor, diz Idec

O fim da franquia de bagagem não será vantajoso para o consumidor, segundo o Idec. O cliente terá que pesquisar antes de chegar ao aeroporto. 
Foto: Divulgação.

O fim da franquia de bagagem não será vantajoso para os consumidores, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A Justiça Federal do Ceará derrubou, na última sexta-feira (28), decisão liminar que proibia a cobrança por bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. Com isso, as companhias aéreas já estão autorizadas a vender passagens sem franquia mínima, conforme prevê Resolução da Anac nº 400/2016.

De acordo com a advogada do Idec Claudia Almeida, “além da pesquisa de preço que o consumidor já fazia, ele vai ter que verificar como é o procedimento para despachar as bagagens, porque cada empresa pode fazer do jeito que quiser. O consumidor ainda vai ter que programar quanto vai levar de bagagem na ida e na volta, para pesquisar se aquela companhia aérea está ofertando uma franquia que seja boa para o cliente”, alerta.

Por este motivo, o Idec pedirá para participar das ações como “amigo da corte” (amicus curiae) ainda esta semana. Os processos estão correndo em dois Estados: São Paulo — que concedeu liminar proibindo a cobrança — e Ceará, que permitiu que as empresas colocassem em prática o valor adicional. 

Como amigo da corte, o Idec pretende que se prestigie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. “Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não decide em qual Estado a ação vai correr, achamos melhor acompanhar de perto as duas ações”, conclui a advogada.

ATENÇÃO, VIAJANTES

Em março deste ano, o Idec lançou a cartilha Pagar pela Bagagem: entenda essa e outras regras para o transporte aéreo, com o objetivo de informar os consumidores sobre como exercer seus direitos. O material traz orientações sobre limite das multas, remarcação de passagens, assistência material, extravio de bagagem e indenizações, a partir das mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016. No site do ldec, é possível acessar o material na íntegra.

Fonte: Uol

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